Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011332
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Código de Processo Ético-Profissional doSistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando odevido processo legal em âmbito administrativo.No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinalea afirmativa técnica correta:
- AA penalidade de suspensão cautelar do registro profissional possui autoexecutoriedade,podendo ser aplicada de forma sumária peloagente fiscalizador no ato da autuação aoconstatar risco iminente à saúde pública.
- BA fase preliminar de sindicância reveste-se decaráter punitivo, autorizando a aplicação imediata de advertência ou multa caso o profissional denunciado registre confissão formaldurante a oitiva inicial.
- CA decretação da penalidade de cassação doexercício profissional pelo Conselho Regionalexige o duplo grau de jurisdição obrigatório,submetendo-se a recurso de ofício ao Conselho Federal de Biomedicina.
- DO trâmite processual admite a decretação derevelia, situação que dispensa a Administração de constituir defensor dativo para o profissional que, devidamente citado, nãoapresentar sua defesa no prazo legal.