Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011333
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõesobre as competências e a gestão financeira dosconselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas,estruturação de despesas e cobrança de débitos poressas entidades, a legislação estabelece que:
- AA fixação das anuidades deve adotar uma tarifaúnica e padronizada, independentemente donível de formação acadêmica do inscrito.
- BO montante financeiro arrecadado mediante aaplicação de multas e taxas de serviços deveser obrigatoriamente repassado à União.
- CO limite máximo para a concessão de diárias,jetons e auxílios de representação é estipuladopor decreto do Poder Executivo Federal.
- DA certidão atestando o não pagamento dascontribuições anuais dentro do prazo fixadoconstitui título executivo extrajudicial.