Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011334
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizaçõesposteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura dasautarquias de fiscalização. No que tange àscompetências legais e administrativas atribuídasexclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
- AJulgar, em grau de último recurso administrativo, as infrações disciplinares cometidas pelos profissionais registrados.
- BExpedir a carteira de identidade profissional com validade legal equivalente ao documento civil de identidade
- CAprovar as diretrizes curriculares nacionais de caráter obrigatório para os cursos de graduação superior
- DInstituir o código de ética profissional e de terminar as alterações normativas de abrangência nacional.