Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011336
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº14.133/2021, constitui procedimento administrativo formaldestinado à seleção da proposta mais vantajosa para aAdministração Pública, observando parâmetros de legalidade,eficiência, economicidade e promoção do interesse público. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
- Aa dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade decompetição, como nos casos de fornecedor exclusivo,contratação de profissional de notória especialização ouartista consagrado pela crítica especializada ou opiniãopública
- Bo objeto da licitação compreende obras, serviços, compras,alienações, concessões, locações e contratações em geralrealizadas pelos entes da Administração direta e indireta.
- Centre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia daisonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta maisvantajosa, a promoção do desenvolvimento nacionalsustentável e a prevenção de práticas lesivas àAdministração.
- Do regime jurídico licitatório é orientado por princípioscomo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficiência, transparência, segregação de funções,planejamento, segurança jurídica, competitividade evinculação ao instrumento convocatório.
- Eo procedimento licitatório estrutura-se em fasessucessivas, compreendendo planejamento, divulgação doedital, apresentação de propostas e lances, julgamento,habilitação, recursos, homologação e adjudicação.