Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011338
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
A delegação dos serviços públicos representa mecanismo dedescentralização administrativa pelo qual o Estado transfere aexecução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidadee do dever de fiscalização. Nesse contexto, há váriasmodalidades de delegação. Sobre esse assunto, é corretoafirmar que:
- Aa autorização apresenta caráter unilateral e discricionário,sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei,sobretudo em atividades de interesse público sujeitas aopoder de polícia estatal.
- Ba permissão não depende de licitação, mas possui naturezamais precária e flexível, tradicionalmente vinculada acontratos de adesão.
- Ca concessão caracteriza-se como contrato administrativoinformal, por meio do qual o particular assume a prestaçãodo serviço por sua conta e risco, remunerando-se, emregra, por tarifas pagas pelos impostos.
- Da suplementação de serviço público transfere ao particulara titularidade definitiva do serviço delegado, afastando aresponsabilidade estatal pela fiscalização e pelacontinuidade da prestação perante os usuários.
- Ea jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável evinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plenana execução do serviço independentemente do interessepúblico superveniente.