Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011345
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra. O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
- Ao relatório de vistoria, que se limita a registrar observações técnicas internas, sem efeitos sancionatórios.
- Ba notificação prévia, instrumento exclusivamente educativo, que não gera penalidades nem registro de infração legal.
- Co termo de embargo, que apenas determina a paralisação da obra, sem caracterizar infração ou definir penalidade.
- Do auto de infração, que qualifica o infrator, descreve a irregularidade e fundamenta a aplicação de sanções administrativas.