Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011347
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar. Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
- Aexercício legítimo da autoexecutoriedade.
- Bmanifestação regular da discricionariedade.
- Cdesvio de finalidade.
- Datuação compatível com a eficiência administrativa.