Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011349
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação. A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,
- Aa posse legítima, pois o atendimento à função social dispensa comprovação de autorização do Poder Público.
- Bo uso especial automaticamente consolidado para moradia, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
- Ca ocupação irregular de imóvel público, sujeita a medidas administrativas como desocupação, regularização ou remoção, conforme o interesse público.
- Da concessão de direito real de uso tácita, reconhecida apenas pelo decurso de tempo de permanência dos ocupantes.