Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp011352
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras. Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
- Aregulamentar, que confere à administração competência para editar atos normativos com força de lei, incidindo diretamente sobre a propriedade.
- Bdisciplinar, voltado à aplicação de sanções internas a servidores e particulares que possuem vínculo específico com a administração.
- Chierárquico, destinado a organizar a estrutura interna da administração, distribuindo competências entre órgãos e agentes.
- Dde polícia, que condiciona ou restringe o uso da propriedade privada, visando à preservação do interesse público e da função social do solo urbano.