Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011354
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Leia o caso a seguir. Uma autarquia federal ambiental instaura processo administrativo federal para apurar infrações em área localizada dentro do município, intimando a Prefeitura a prestar informações técnicas e a se manifestar sobre o laudo de fiscalização. O procedimento tramita integralmente na autarquia. Alguns gestores municipais defendem que a atuação da Prefeitura deve seguir apenas normas internas e eventuais leis municipais de processo administrativo, sem necessidade de observar a lei federal. Nessa situação, qual orientação é juridicamente adequada?
- ADeterminar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.
- BAplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.
- CReconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.
- DExigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.