Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação La Salle 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011358
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de São Leopoldo - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Veterinário - Tarde
Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contratoadministrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal,buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário.Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.
- AA conduta é atípica para improbidade se não houver dano material ao erário ou enriquecimento ilícito, emborapossa configurar infração disciplinar autônoma.
- BA conduta pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, poishouve a negativa indevida de publicidade a ato oficial.
- CA conduta configura ato de improbidade por lesão ao erário quando a ocultação da publicidade pudercomprometer a fiscalização do contrato, ainda que o dano patrimonial não tenha sido mensurado.
- DA conduta configura improbidade administrativa pela simples violação objetiva do dever de publicidade, sendodesnecessário demonstrar finalidade ilícita na redação vigente da Lei nº 8.429/1992
- EA conduta somente poderia configurar improbidade se praticada pela autoridade competente para autorizar ouordenar a despesa do contrato administrativo.