Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011360
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
Em um Município, Maria foi aprovada emtodas as etapas de um concurso público para o cargo deOficial Administrativo. Contudo, durante os examesmédicos pré-admissionais, a junta médica municipaldeclarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudofundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada etratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar deos laudos médicos atuais comprovarem que ela estátotalmente curada e não apresenta nenhum sintomaincapacitante para o trabalho, a comissão municipalargumentou que o histórico da doença carrega um riscoincerto de recidiva. Para a Administração Municipal, acontratação representaria um risco de onerar o erário comfuturas licenças de saúde e aposentadoria precoce, o quejustificaria a sua exclusão com base no Princípio daEficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscouas vias legais. Considerando os princípios básicos daAdministração Pública aplicáveis ao caso narrado, adecisão da junta médica municipal é:
- AInconstitucional, pois a junta médica municipal nãopossui competência legal para reprovar candidatosem exames admissionais.
- BConstitucional, pois a exclusão busca proteger oerário contra futuras licenças, prestigiando aEficiência administrativa.
- CConstitucional, visto que o Município possuiautonomia para restringir a posse com base nohistórico de saúde pregressa.
- DInconstitucional, pois veda a posse de candidata semsintoma incapacitante, violando o Princípio daImpessoalidade.
- EInconstitucional, pois a inaptidão por risco de recidivasó seria legítima caso a enfermidade relatada fossecontagiosa.