Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011361
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
Considere que o Prefeito de um municípiopretende doar um terreno dominial pertencente à suacidade para um município vizinho, o qual utilizará a áreapara construir uma instalação pública de pesquisa epreservação da fauna local. Levando em consideração adoutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lein° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além daexistência de interesse público devidamente justificado, osrequisitos exigidos para que essa doação ocorra são:
- AAvaliação prévia, autorização legislativa e licitaçãodispensada, pois o donatário é ente da AdministraçãoPública.
- BAvaliação prévia, autorização legislativa e licitação vialeilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.
- CAprovação legislativa municipal e dispensa deavaliação prévia, por não haver fins lucrativos napesquisa da fauna.
- DAutorização do Estado-membro, avaliação prévia elicitação, vedada a dispensa mesmo entre entesgovernamentais.
- EUtilização da concessão de uso, visto que a atual leide licitações proíbe a doação de imóveis entremunicípios.