Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011363
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Prefeitura de um município abriu licitaçãopara adquirir grande quantidade de concreto, exigindoatestado de capacidade técnica para garantir a execuçãoda obra. Na fase de habilitação, a empresa ConcretoRápido apresentou atestado assinado por autoridadeadministrativa de município vizinho, declarando que aempresa "possui infraestrutura de ponta e está apta afornecer o material". O pregoeiro constatou que odocumento não comprova a execução pretérita deserviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta asuposta capacidade operacional futura da licitante.Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, aconduta CORRETA do pregoeiro deve ser:
- ARealizar diligência para que a empresa apresenteatestado de execução pretérita preexistente àabertura do certame.
- BInabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda ajuntada posterior de qualquer documento na fase dehabilitação.
- CHabilitar a empresa, visto que a declaração daautoridade do município vizinho possui fé pública eatesta a aptidão.
- DDiligenciar o município emissor para que emita novodocumento dispensando a exigência de histórico defornecimento.
- EHabilitar condicionalmente a licitante, exigindogarantia financeira adicional para suprir ainexperiência técnica.