Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011367
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
Visando garantir maior transparência ao ato,o Prefeito de um município fez constar, na portaria deinstauração de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD), o nome completo do servidor investigado, apormenorização dos fatos e a capitulação legal daconduta. A esse respeito, afirma-se que a exposiçãodetalhada adotada na portaria:
- AÉ obrigatória, sob pena de nulidade e ofensa aoprincípio da ampla defesa logo na fase inaugural doprocesso.
- BConfigura vício insanável, pois a sindicância é o únicoprocedimento que admite a tipificação prévia defatos.
- CÉ exigida por lei, já que a ocultação do nome doservidor investigado na portaria gera a prescriçãoantecipada.
- DDeve ser mantida, pois resguarda a autotutelaadministrativa e evita a posterior revogação dos atosapuratórios.
- EÉ dispensável nessa fase, visto que a descriçãominuciosa e a tipificação só se exigem na fase deindiciamento.