Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011368
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
Um Oficial Administrativo do Município foiformalmente notificado pelo setor de Recursos Humanospara entregar a sua declaração anual de bens e valores,correspondente àquela apresentada à Receita Federal doBrasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-sedeliberadamente a apresentar o documento.Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante desua recusa e da relutância dolosa, o referido agentepúblico deve ser punido com a pena de:
- ASuspensão, visto que o ato caracteriza infração demenor potencial ofensivo ao erário.
- BAdvertência por escrito, por se tratar deinobservância primária de um dever instrumental oucadastral.
- CMulta civil equivalente a dez vezes a suaremuneração, sendo proibida a punição de cunhodisciplinar.
- DDestituição de função, cumulada com o bloqueioimediato dos vencimentos até a efetiva regularização.
- EDemissão, sem prejuízo da aplicação de outrassanções penais, civis e administrativas cabíveis aocaso.