Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011370
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Westfália - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é“Toda manifestação unilateral de vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediatoadquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos, ou impor obrigações aos administrados oua si própria”. Com base na definição de ato administrativodada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:
- AO ato tem como finalidade a produção de efeitosjurídicos.
- BO ato é uma das manifestações expedidas no exercício dafunção administrativa.
- CO ato possui caráter infralegal.
- DO ato consiste na emissão de comandos fora da lei.