Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011371
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Westfália - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema esegundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvaráde localização e funcionamento de estabelecimentos,enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa,trata-se de um exemplo de:
- AExercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderáhaver a cobrança de imposto.
- BServiço público específico e divisível, sobre o qual poderáhaver a cobrança de taxa.
- CServiço público específico e divisível, sobre o qual poderáhaver a cobrança de contribuição.
- DExercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderáhaver a cobrança de taxa.