Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011379
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Westfália - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos deimprobidade administrativa que importam enriquecimentoilícito, assinalar a alternativa CORRETA.
- AA configuração do ilícito exige demonstração cumulativade dolo, dano ao erário e enriquecimento efetivo.
- BA vantagem indevida deve ser necessariamente direta eincorporada ao patrimônio do agente.
- CA tipicidade exige a presença de dolo, vantagempatrimonial indevida e vínculo com o exercício da funçãopública.
- DA ausência de prejuízo ao erário afasta a configuração deato de improbidade.