Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FADENOR 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011383
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Paracatu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidadetécnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução deserviço compatível com o objeto licitado. Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura docertame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestadojá juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supriacomprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AA comissão pode recusar o documento, pois a diligência não pode servir para suprir ausência de comprovaçãoessencial exigida no momento da habilitação.
- BA comissão pode recusar o documento apenas se outro licitante comprovar prejuízo direto decorrente da juntadaposterior.
- CA comissão deve aceitar o documento, desde que ele tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado evinculado à empresa licitante.
- DA comissão deve aceitar o documento, pois a diligência permite a substituição integral de documentos de habilitaçãoapresentados de forma incompleta.
- EA comissão deve aceitar o documento, pois qualquer complementação documental posterior é admitida para preservara competitividade da licitação.