Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011384
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidorpúblico municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamentoindevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa emnome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Leinº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021). Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de ImprobidadeAdministrativa acerca da legitimidade para propositura da ação. Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinalea alternativa CORRETA.
- AA associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite açãosubsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.
- BA associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderápropor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.
- CA associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgãojurisdicional competente para processamento de ações coletivas.
- DA associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas naLei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.
- EA associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidadeconcorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.