Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp011385
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbanoparticular para construção de nova unidade básica de saúde.Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e inicioua execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário,informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término doempreendimento público. Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município. Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema,assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ouutilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.
- BA Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormentequando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.
- CA Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução depolíticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.
- DA Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica desaúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.
- EA Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autorizaincorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.