Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011386
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansãohabitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, porsua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráterprecário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular doserviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativaCORRETA.
- AA Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público devaser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa delicitação.
- BA Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegaçãoprecária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.
- CA Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constituimodalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploraçãotemporária de serviço público municipal.
- DA Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão deserviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.
- EA Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde delicitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.