Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011387
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma aseguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais dodireito administrativo sancionador.(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados apartir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou apermanência. (__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agentepúblico, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- AF, V, F, V.
- BV, F, V, F.
- CF, V, V, F.
- DV, V, F, V.
- EV, F, F, V.