Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011421
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário do Legislativo
Os atributos dos atos administrativos conferemprerrogativas à atuação da administração pública. Sobreesses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA presunção de legitimidade acompanha os atosadministrativos desde a edição, autorizando aexecução imediata, sem prejuízo da demonstraçãocontrária pelo interessado.
- BO ato discricionário confere ao administrador aescolha do objeto e do motivo segundo juízo pessoal,situado além do controle de legalidade pelo PoderJudiciário.
- CA autoexecutoriedade habilita a administração aexecutar por meios próprios a cobrança das multasaplicadas, com a constrição direta do patrimônio doparticular autuado.
- DA imperatividade condiciona a produção dos efeitosdo ato administrativo à concordância prévia dodestinatário, manifestada formalmente no curso doprocesso.