Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
gp011430
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Considere os seguintes atos administrativos: I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal showsido realizado após a respectiva autorização; II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais eapresentada toda documentação exigida. Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:
AO item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.
BApenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.
COs itens I e II são atos administrativos vinculados.
DApenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.
EOs itens I e II são atos administrativos discricionários.
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GabaritoD — Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.
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Atos administrativos: licença e autorização
Gabarito: letra D. Apenas o item II (licença para construir) constitui ato administrativo vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração não pode recusá-la. O item I (autorização para uso de bem público) é ato discricionário e precário, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles: a licença é vinculada e definitiva; a autorização é discricionária e precária.
A banca cobra a distinção clássica entre licença e autorização, dois atos negociais com naturezas opostas. Enquanto a licença decorre de direito subjetivo do administrado ( vinculada ), a autorização é mera faculdade da Administração, que avalia conveniência e oportunidade ( discricionária ).
Ato Administrativo
Natureza (Vinculado/Discricionário)
Caráter (Precário/Definitivo)
Exemplo no Enunciado
Autorização (Item I)
Discricionário
Precário
Uso de espaço público para show
Licença (Item II)
Vinculado
Definitivo
Construção de imóvel com requisitos legais preenchidos
Atos negociais
1Licença (item II)
Vinculada
Definitiva
Direito subjetivo
2Autorização (item I)
Discricionária
Precária
Mera faculdade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o item I é ato bilateral e precário. A autorização é ato unilateral, não bilateral (bilateral só ocorre em contratos). É precário (pode ser revogado a qualquer tempo), mas o erro está em classificá-la como bilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas o item I é vinculado. Na verdade, a autorização (item I) é discricionária; a licença (item II) é que é vinculada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que ambos os itens são vinculados. O item I é discricionário, portanto a assertiva é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: apenas o item II (licença) é vinculado. A licença para construir, uma vez atendidas todas as exigências legais, impõe à Administração o dever de concedê-la, sem margem de apreciação subjetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambos os itens são discricionários. A licença (item II) é vinculada, não discricionária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre licença e autorização. Muitos candidatos pensam que a autorização é vinculada (por lembrar "autorização" como permissão burocrática), mas a doutrina é pacífica: licença = vinculada; autorização = discricionária. Treine essa distinção!