Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
gp011436
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Municípioverificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto nalegislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:
  1. Aanular o ato, em razão de vício de legalidade.
  2. Bsuspender o ato apenas após autorização legislativa.
  3. Cmanter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.
  4. Dconverter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.
  5. Erevogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — anular o ato, em razão de vício de legalidade.

Link permanente: /questoes/gp011436