Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011437
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização deprocedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintesafirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como nacontratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante aprevisão legal da hipótese de contratação direta.III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com ademonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquercontratação, independentemente de previsão legal específica.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.