Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011439
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo queimpactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre anecessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração empromover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
- AAs autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendoessa função exclusivamente ao Poder Judiciário.
- BA edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena deviolação ao princípio da legalidade.
- CA consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos,preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar asegurança jurídica na aplicação das normas.
- DA realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pelaAdministração Pública, inclusive os de mera organização interna.
- EA consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedadoo uso de meios eletrônicos.