Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011440
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021,assinale a alternativa CORRETA.
- AO sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente respondeintegralmente pelas sanções previstas na lei, sem qualquer limitação ao valor da herança ou dopatrimônio transferido.
- BConstitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, permitir ouconcorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens ou verbas públicas sem aobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, desde que a condutaseja dolosa.
- CA caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário pode ocorrer por mera culpa,prescindindo de dolo específico do agente, bastando a comprovação de irregularidade formal na gestãodos recursos públicos.
- DOs atos de improbidade administrativa violam a probidade apenas no âmbito do Poder Executivo e daadministração direta, não alcançando os demais Poderes da República nem as entidades daadministração indireta.
- EConstatado indício de ato de improbidade, qualquer cidadão poderá ajuizar diretamente a ação deimprobidade administrativa, independentemente de representação prévia ao Ministério Público.