Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011451
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos eobrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se àGestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalizaçãodo vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) paracontratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após acorreta execução do procedimento de contratação previsto em lei.II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei deLicitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço porparte dos órgãos e entidades. III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pelaAdministração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio defornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física oujurídica, sendo esta última de direito público ou privado).IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a elessão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõesde direito privado. V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelodireito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental aexistência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica. VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração,denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio dasupremacia do interesse público sobre o privado. VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a AdministraçãoPública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, comtambém alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocuparprovisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objetodo contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidadede acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive apósextinção do contrato. Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as sentenças I, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
- BSomente as sentenças II, III, IV, VI e VII estão corretas.
- CSomente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
- DSomente as sentenças I, II, III, V e VI estão corretas.
- EAs sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.