Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto UniFil 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011461
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambira - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
De acordo com a Lei Orgânica de Cambira/PR, osbens públicos do Município são, exceto:
- Ade uso comum do povo, tais como: as estradasmunicipais, as ruas, os parques, as praças, oslogradouros públicos em geral e outros da mesmaespécie.
- Bde uso especial, como os do setor administrativo,destinados à administração, tais como os edifícios dasrepartições públicas, os terrenos e equipamentosdestinados ao serviço público, veículos, mercados,máquinas e outros de serventia de toda natureza.
- Cdominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce osdireitos de proprietário, disponíveis.
- Dde uso comercial, destinados exclusivamente àexploração econômica por empresas privadas, comoshoppings, indústrias e estabelecimentos de comércio delarga escala.