Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011495
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para: I. Expedir licenças ambientais; II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras; III. Aplicar multas administrativas;IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida eviolação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinalea alternativa correta.
- A.O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestãoadministrativa e não manifestação de poder de império.
- BO poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitosindividuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, noslimites legais.
- CA aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendosempre de prévia atuação do Poder Judiciário.
- DA delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda queintegrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.
- EO exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremaciado interesse público sobre o privado.