Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011497
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federalvinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocoucompetência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos.À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.
- AO poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministériosupervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.
- BA avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta,desde que haja interesse público relevante.
- CO poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativocelebrado entre eles.
- DNão há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesmapessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.
- EA vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministrosubstituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.