Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011499
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Em regra, os órgãos da Administração Pública nãopossuem personalidade jurídica própria, e, portanto, nãopodem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar pormeio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativaque indica corretamente as exceções em que órgãos podemfigurar diretamente em juízo.
- AMinistérios, secretarias estaduais e autarquias podempropor ações diretamente, independentemente de previsãolegal, sempre que o interesse for meramente interno.
- BApenas órgãos vinculados à Administração direta podematuar em juízo, desde que haja autorização expressa dochefe do Poder Executivo.
- CÓrgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais,podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígioenvolvendo servidores subordinados.
- DTribunais de Contas, Ministérios Públicos e DefensoriasPúblicas podem atuar em juízo em razão de previsãoconstitucional ou legal, mesmo sem serem titulares depersonalidade jurídica própria.
- ENenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempreserá necessário que o ente federativo assuma a titularidadeda ação.