Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011500
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos parao julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação dedeterminados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74).Considerando essas normas, indique a opção correta.
- AUma empresa que ofereça menor preço, mas tenha sócioque exerceu função de comissão de licitação em processoanterior está impedida de participar direta ou indiretamente,salvo se houver afastamento formal do sócio do processoem curso.
- BUma empresa cujo diretor tenha sido condenado porcrime contra a Administração Pública pode participarnormalmente de licitação cujo critério de julgamento seja“maior retorno econômico”, desde que o contrato sejainferior a R$ 1 milhão.
- CEm licitação cujo critério de julgamento seja “técnica epreço”, uma empresa declarada inidônea por órgão daAdministração Pública pode participar indiretamente, desdeque use uma empresa subsidiária não inidônea.
- DEm licitação cujo critério seja “melhor técnica”, empresascom antecedentes de fraude em licitação anterior nãopodem participar, mas a sanção não impede participaçãose o processo licitatório for de caráter emergencial.
- EO critério de julgamento “maior retorno econômico”dispensa a verificação de impedimentos legais, pois se tratade análise de eficiência financeira e não de legalidade daparticipação.