Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011501
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
As agências executivas consistem em qualificação especialatribuída a autarquias ou fundações públicas que celebremcontrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, comvistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária efinanceira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nostermos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerandoo regime jurídico aplicável às agências executivas, indique aopção correta.
- AA qualificação como agência executiva decorreautomaticamente da celebração do contrato de gestão,independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.
- BA celebração do contrato de gestão com o Ministériosupervisor deve observar periodicidade mínima semestralde avaliação obrigatória, sob pena de perda automática daqualificação como agência executiva.
- CA qualificação como agência executiva exige que aautarquia ou fundação pública tenha plano estratégicode reestruturação e de desenvolvimento institucional emandamento e celebre contrato de gestão com o Ministériosupervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto doPoder Executivo.
- DA desqualificação da entidade como agência executivadepende de prévia autorização legislativa específica, por setratar de modificação da natureza jurídica da autarquia oufundação.
- EA qualificação como agência executiva implicatransformação da autarquia ou fundação em entidadeintegrante da administração indireta sob regime especial,com personalidade jurídica nova e autonomia normativaprópria.