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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IDECAN 2026

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
gp011503
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiançalegítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica doprospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situaçõesanteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale aalternativa correta.
  1. AQuando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar oprecedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.
  2. BQuando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação doentendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, porrazões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.
  3. CQuando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação atédecisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.
  4. DQuando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindívelfundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
  5. EQuando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, aindaque não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.
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GabaritoB — Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

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