Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011504
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional,permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, olegislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contemplaexclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.
- AA edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas areserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
- BA edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicaçãode penalidades a servidores públicos.
- CA prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação depedidos de reconsideração.
- DA edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atosadministrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.
- EA edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgãoou autoridade.