Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011510
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Posturas
Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatouque determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimentocomercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, poisdesrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a AdministraçãoPública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que umaautorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de serconveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando aAdministração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativaCORRETA:
- AEm ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativopode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.
- BNo primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto nosegundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.
- CNo primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois aconveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.
- DEm ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo aAdministração agir de ofício.
- ENo primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, aAdministração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.