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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011512
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Rendas e Posturas
Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis àslicitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AConsidera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, queparticipa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
  2. BConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
  3. CConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  4. DConsidera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direitoprivado, ainda que sob controle do poder público.
  5. EConsidera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.
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GabaritoA — Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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