Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAU 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011514
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Posturas
A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade doMunicípio prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão oupermissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipalpara a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
- AA concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização daCâmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
- BA concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente deautorização da Câmara Municipal, sendo necessário somente o contrato precedido de licitação.
- CA concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente decontrato, sendo necessário somente a autorização da Câmara Municipal.
- DA concessão ou a permissão de serviço público será efetivada mediante a celebração decontrato precedido de licitação e autorização do Prefeito Municipal.
- EA concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente deautorização ou contrato precedido de licitação.