Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011515
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Prado Ferreira - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um servidor público autorizou, de forma consciente, o pagamentopor um serviço que não foi efetivamente prestado, gerando prejuízo aos cofres públicos. A conduta foiapurada em processo administrativo. Com base na legislação sobre improbidade administrativa,assinale a alternativa CORRETA.
- AA prática de ato que causa prejuízo ao erário, mediante conduta dolosa, pode caracterizarimprobidade administrativa.
- BApenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
- CA configuração de ato de improbidade administrativa independe de dolo ou culpa do agente público.
- DO ressarcimento ao erário é facultativo, mesmo quando comprovado o dano.
- EAtos de improbidade administrativa não geram sanções, apenas advertência ao servidor.