Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011518
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Prado Ferreira - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado atoadministrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridadeincompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos deatos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AO ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios delegalidade.
- BApenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.
- CAtos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.
- DA revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.
- EO ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razãodo princípio da autotutela.