Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Alteração de contratos administrativos: acréscimos e supressões

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 admite a alteração do valor contratual para acréscimos ou supressões, por acordo entre as partes, desde que devidamente justificada e formalizada por meio do instrumento jurídico cabível — o termo aditivo. A alternativa B espelha exatamente essa regra, que é a essência da mutabilidade dos contratos administrativos.

A questão trata da mutabilidade dos contratos administrativos, característica que permite à Administração alterar o contrato para adequá-lo às necessidades do interesse público. No caso, o SEBRAE, como entidade da Administração Pública indireta, precisa ampliar a área de limpeza contratada, o que impacta o valor final do contrato. A solução não é abrir nova licitação (o contrato não é imutável), nem pagar valores extras sem formalização (violaria o princípio da legalidade e a forma prescrita em lei), mas sim celebrar um termo aditivo.

A Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, prevê a possibilidade de alteração contratual, tanto unilateral (pela Administração) quanto por acordo entre as partes. No caso de acréscimos ou supressões quantitativos, a alteração pode ser bilateral, desde que justificada e formalizada. O instrumento jurídico cabível é o termo aditivo, que deve ser escrito e juntado ao processo que deu origem à contratação.

É importante destacar que o SEBRAE, embora seja um serviço social autônomo (entidade de cooperação governamental), submete-se a um regime próprio de licitações e contratos, mas que observa os princípios da Administração Pública, incluindo a legalidade e a formalização dos ajustes. A necessidade de formalização escrita decorre do princípio da legalidade e da própria natureza dos contratos administrativos, que são, em regra, formais.

A pegadinha da questão está em tentar fazer o candidato acreditar que o contrato administrativo é imutável (alternativa C) ou que pode ser alterado informalmente (alternativas A e D). A banca explora a confusão entre a regra da licitação prévia (que não se aplica a alterações contratuais dentro dos limites legais) e a necessidade de formalização dos ajustes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pagamento de valores extras diretamente na nota fiscal, sem termo aditivo, viola a exigência de formalização dos contratos administrativos. A Lei 14.133/2021 determina que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação. O gestor não pode autorizar pagamento sem a devida formalização, sob pena de nulidade do ato e responsabilização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que é permitida a alteração do valor contratual para acréscimos ou supressões, por acordo entre as partes, desde que devidamente justificada e formalizada por meio do instrumento jurídico cabível. Essa é a regra da mutabilidade dos contratos administrativos: a alteração quantitativa pode ser bilateral, mas exige justificativa e formalização por termo aditivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que o contrato é imutável e que qualquer alteração financeira é vedada contraria o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos. A Lei 14.133/2021 permite alterações contratuais, inclusive quantitativas, dentro dos limites legais (em regra, até 25% do valor inicial atualizado para acréscimos ou supressões, com exceção de 50% para reformas de edifícios). Não há necessidade de nova licitação para a área adicional, pois a alteração pode ser feita por termo aditivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração verbal do contrato é vedada, salvo a exceção legal de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento (valor não superior a R$ 11.441,66, atualizado). No caso, a ampliação da área de limpeza impacta o valor final do contrato, o que exige formalização escrita por termo aditivo. Acordo verbal entre o gestor e a empresa contratada não tem validade para alterar o contrato administrativo.

Gabarito: letra B