Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011529
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Perfil de Assistente PCD
Durante a execução de um contrato de prestação deserviços de limpeza firmado pelo SEBRAE, a administraçãopercebeu a necessidade de ampliar a área a ser limpa, o queimpactará o valor final do contrato. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,considerando as normas de controle de valores e alteraçõescontratuais aplicáveis ao SEBRAE.
- AO gestor do contrato pode autorizar o pagamento de valoresextras diretamente na nota fiscal, sem necessidade de termoaditivo ao instrumento contratual.
- BÉ permitida a alteração do valor contratual para acréscimosou supressões, por acordo entre as partes, desde quedevidamente justificada e formalizada por meio doinstrumento jurídico cabível.
- CO SEBRAE deve abrir nova licitação para a contratação doserviço de limpeza da área adicional, pois, uma vez assinadoo contrato, seu valor é imutável, sendo vedada qualqueralteração financeira.
- DO contrato pode ser alterado livremente para aumento de seuvalor, desde que haja acordo verbal entre o gestor e a empresacontratada, sem necessidade de formalização escrita.