Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011530
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Perfil de Assistente PCD
Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do SistemaSEBRAE, a licitação pode ser dispensada na hipótese de
- Aemergência ou calamidade pública, desde que obedecidos osrequisitos legais.
- Bcontratação de serviços técnicos especializados de naturezapredominantemente intelectual com profissionais de notóriaespecialização.
- Ccontratação de empresa de notória especialização pararestauração de obras de arte e objetos históricos deautenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentesàs atividades finalísticas.
- Daquisição de materiais ou equipamentos que só possam serfornecidos por empresa ou representante comercialexclusivos.