Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Sistema de Registro de Preços no Regulamento do SEBRAE

Gabarito: letra A. O sistema de registro de preços (SRP) é especialmente adequado quando a aquisição demanda entrega ou fornecimento parcelado, pois o registro formal de preços permite contratações futuras e sucessivas, conforme a lógica do instituto prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XLV, e art. 82). A alternativa A espelha exatamente essa finalidade: o parcelamento é uma das hipóteses em que o SRP se mostra mais conveniente, pois evita a realização de novas licitações a cada entrega.

O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar das licitações (art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021) que consiste no registro formal de preços para contratações futuras. Na prática, a Administração realiza uma licitação (pregão ou concorrência) e, ao final, elabora uma ata de registro de preços — documento vinculativo com característica de compromisso para futura contratação. A grande vantagem é que, durante a vigência da ata, a Administração pode contratar o objeto quantas vezes precisar, sem novo certame, na medida de suas necessidades.

A lógica do SRP é inversa à da licitação tradicional: enquanto esta seleciona a melhor proposta para um contrato específico e unitário, o SRP registra preços de diversos itens para aquisições futuras e eventuais. Por isso, o SRP é recomendado justamente quando não se sabe exatamente quando e quanto será necessário adquirir, ou quando as aquisições serão frequentes e parceladas. É exatamente essa a hipótese da alternativa A: se a entrega ou o fornecimento será parcelado, o SRP evita que a Administração realize uma licitação para cada parcela.

A banca explora aqui a distinção entre as hipóteses em que o SRP é recomendado e aquelas em que ele não se justifica. As alternativas B, C e D descrevem situações que contrariam a lógica do instituto: ausência de aquisições frequentes, possibilidade de quantitativo exato prévio e aquisição por um único serviço social autônomo são cenários em que o SRP perde sua razão de ser — ou porque a demanda é pontual (dispensando o registro para contratações futuras), ou porque o quantitativo é definível (permitindo licitação tradicional), ou porque a contratação é singular (não havendo necessidade de ata para múltiplas contratações).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o SRP é recomendado quando a aquisição demanda entrega ou fornecimento parcelado. Essa é uma das hipóteses clássicas de utilização do instituto: o registro de preços permite que a Administração, com base em uma única licitação, realize múltiplas contratações parceladas ao longo da vigência da ata, sem necessidade de novo certame a cada entrega. O parcelamento é, portanto, uma das situações em que o SRP se mostra mais conveniente e eficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque inverte a lógica do instituto. O SRP é recomendado justamente quando há necessidade de aquisições frequentes — decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas —, e não quando não há essa necessidade. Se as aquisições são raras ou pontuais, o registro de preços perde sua utilidade, pois não há demanda futura a ser atendida pela ata. A hipótese descrita na alternativa (ausência de aquisições frequentes) é, na verdade, um cenário em que o SRP não se justifica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o SRP é recomendado justamente quando não é possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado. Se o quantitativo é conhecido e definível, a Administração pode realizar uma licitação tradicional, com objeto e quantidades precisos, sem necessidade de registrar preços para contratações futuras. A impossibilidade de definição prévia do quantitativo é uma das hipóteses que recomendam o SRP, pois a ata permite contratações na medida da necessidade, sem comprometer a Administração com quantidades fixas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o SRP é recomendado quando é conveniente o atendimento a mais de um órgão ou entidade, inclusive nas compras centralizadas — e não quando a aquisição é feita por um único serviço social autônomo. A lógica do registro de preços é justamente permitir que múltiplos órgãos e entidades se utilizem da mesma ata, otimizando recursos e padronizando contratações. A contratação por um único ente, de forma isolada, não é hipótese que recomende o SRP, pois não há ganho de escala nem necessidade de compartilhamento do registro.

Gabarito: letra A