Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011539
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos deImprobidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública,analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:
- AA configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios daAdministração Pública independe da demonstração de dolo específico.
- BOs atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configuradosmesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.
- CA caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios daadministração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimentoilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.
- DA configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios daAdministração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para serpassível de sanção.
- EConfigura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores demandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte doagente.