Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011540
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refereà publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativaCORRETA:
- AÉ obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitosindividuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.
- BOs atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamentepor decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.
- CA publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre adivulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.
- DA formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolverregulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar,em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.
- EA criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas pordecreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.