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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAU 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
gp011542
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativaCORRETA:
  1. AA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação,realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.
  2. BA concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por atodo Prefeito, independentemente de autorização legislativa.
  3. CA alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo estadispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.
  4. DA permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativoprecedido de licitação.
  5. EA concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que hajainteresse público declarado pelo Prefeito.
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GabaritoC — A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

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